Cristiano deve a Theodoro a quantia de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Perante a inadimplência de Cristiano, que não honrou o compromisso dentro do prazo pactuado para pagamento, Theodoro ajuizou ação com o objetivo de receber o seu crédito. Diante dos fatos, indaga-se: a) A ação proposta por Theodoro encaixa-se em qual espécie de processo? b) Theodoro poderia ter proposto a sua demanda perante o Juizado Especial Cível (Lei n. 9.099/95)?
Soluções para a tarefa
a. Depende de qual título ele tem para realizar a cobrança, em regra, ele irá demandar com uma ação de execução de título extrajudicial, procedimento utilizado nos casos em que se tem uma nota promissória, uma duplicata, um cheque, dentre outros.
Ademais, pode-se utilizar também a ação de cobrança em procedimento comum que ocorre quando o credor não tem muitas possibilidades de comprovação do crédito.
b. Sim, Theodoro poderia ter proposto a sua demanda perante o Juizado Especial Cível pois o valor da causa não ultrapassa o máximo permitido, conforme dispõe o art. 3º da Lei dos Juizados Especiais, veja-se:
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; [...]