Direito, perguntado por WagnerSP, 10 meses atrás

Crime de pequeno potencial afensivo

Soluções para a tarefa

Respondido por arthurelenatheo3
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Resposta: Crimes de menor potencial ofensivo  são contravenções penais, bem como crimes inseridos nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95. Como penalidade para tais ações e transgressões, a legislação prevê o tempo máximo de reclusão de 2 anos, seja conjurado ou não a uma multa.

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