Crie uma lei contra os maus tratos animais
Soluções para a tarefa
Resposta: Já existem leis
Lei N° 9.605/98 e a 22.231/2016, a primeira dispõem sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e aos animais. Caso o meio ambiente, ou os animais sofram algum tipo de lesão, a lei determina quais as medidas administrativas, ou em alguns casos quais as sanções cabíveis. Enquanto que a segunda, impõem como sanção, a pena de multa. O valor varia de acordo com a gravidade do ato praticado pelo infrator, e além disso, está nova lei trata exclusivamente de crimes cometidos em face de animais domésticos.
Fonte:
Brasil Escola
Recentemente, a Lei 14.064/2020 aumentou a pena para quem maltratar cães e gatos. A partir de agora, quem cometer esse crime será punido com 2 a 5 anos de reclusão, multa e proibição da guarda. Caso o crime resulte na morte do animal, a pena pode ser aumentada em até 1/3.
Fonte:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios