Question

Crianças (< 12 anos) e adolescentes (> 12 < 18 anos) não se sujeitam às normas processuais do Código de Processo Penal. Não há "processamento e julgamento penal de criança e adolescente". Na verdade, o procedimento de apuração dos atos infracionais praticados por criança e adolescente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente A respeito das infrações cometidas por menores de idade no Brasil, analise as afirmações: I – Caso não seja feita a apresentação do menor no prazo legal, o representante do Ministério Público procederá anotificação dos pais ou responsável para que apresente o menor, podendo inclusive requisitaro auxílio da polícia civil ou militar para a realização da mesma. II – Junto com a apresentação do menor não deverá ser encaminhado pela autoridade policial o auto de apreensão para que o Ministério Público avalie a gravidade do ato, sendo o auto facultativo. III- Se o membro do MP entender pelo arquivamento do feito ou pela remissão em benefício do menor, em termo fundamentado contendo o resumo dos fatos, os autos deverão ser remetidos ao juízo para que proceda a homologação. IV – Quando o Ministério Público concede a remissão e nela inclui a aplicação de medida socioeducativa para o adolescente, promove nos autos a sua opção em não representar, submetendo este entendimento ao próprio Ministério Público, que decidirá se o homologa, determinando, ou não, ao jovem o seu cumprimento. Agora, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. As afirmações I, II, III e IV estão corretas. B. As afirmações I, II e IV estão corretas. C. A afirmação IV está correta. D. As afirmações III e IV estão corretas. E. As afirmações I e III estão corretas.

Answer 1

Resposta:

Somente estão corretas as afirmativas I e III.

Explicação:

Answer 2

I e III - ESTÃO CORRETAS

ACERTEI NO AVA