Crianças (< 12 anos) e adolescentes (> 12 < 18 anos) não se sujeitam às normas processuais do Código de Processo Penal. Não há “processamento e julgamento penal de criança e adolescente”. Na verdade, o procedimento de apuração dos atos infracionais praticados por criança e adolescente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente
A respeito das infrações cometidas por menores de idade no Brasil, analise as afirmações:
I – Caso não seja feita a apresentação do menor no prazo legal, o representante do Ministério Público procederá anotificação dos pais ou responsável para que apresente o menor, podendo inclusive requisitaro auxílio da polícia civil ou militar para a realização da mesma.
II – Junto com a apresentação do menor não deverá ser encaminhado pela autoridade policial o auto de apreensão para que o Ministério Público avalie a gravidade do ato, sendo o auto facultativo.
III- Se o membro do MP entender pelo arquivamento do feito ou pela remissão em benefício do menor, em termo fundamentado contendo o resumo dos fatos, os autos deverão ser remetidos ao juízo para que proceda a homologação.
IV – Quando o Ministério Público concede a remissão e nela inclui a aplicação de medida socioeducativa para o adolescente, promove nos autos a sua opção em não representar, submetendo este entendimento ao próprio Ministério Público, que decidirá se o homologa, determinando, ou não, ao jovem o seu cumprimento.
Agora, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.
As afirmações I, II e IV estão corretas.
b.
A afirmação IV está correta.
c.
As afirmações III e IV estão corretas.
d.
As afirmações I, II, III e IV estão corretas.
e.
As afirmações I e III estão corretas.
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Resposta:
As afirmações I e III estão corretas.
Explicação:
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Resposta:
e. As afirmações I e III estão corretas. Correto
corrigido pelo AVA
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