Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. É de sua responsabilidade a solução definitiva dos casos civis e criminais que não envolvam matéria constitucional nem a justiça especializada.
a.
as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais quando a decisão recorrida contrariar lei federal.
b.
o habeas data e o mandado de injunção contra ato do Procurador-Geral da República.
c.
os mandados de segurança e de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se concessiva a decisão.
d.
os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados.
e.
os habeas data e os mandados de segurança contra ato de Ministros de Estado ou do próprio Tribunal.
Soluções para a tarefa
Competência Jurisdicional
Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um Tribunal responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil.
É de sua responsabilidade a solução definitiva de casos civis e criminais que não envolvem matéria constitucional, sob reserva do Supremo Tribunal Federal (STF) , nem questões afetas ao âmbito específico da Justiça do Trabalho , da Justiça Eleitoral ou da Justiça Militar .
Desde 2008, seu principal instrumento processual, o recurso especial, pode ter caráter repetitivo. Nesses casos, o STJ tem uma prerrogativa de suspender a tramitação de recursos embasados na mesma questão legal até que sejam apreciados os recursos representativos da controvérsia.
Compete também ao STJ crimes comuns praticados por governadores, desembargadores, conselheiros de tribunais de contas e procuradores da República, entre outros, bem como habeas corpus, habeas data ou mandado de segurança nos atos ilegais praticados por essas outras autoridades.
A Corte julga e um habeas corpus e mandados de segurança em recursos, quando o pedido é negado por tribunais de inferiores. E apreciamos mandados de injunção e reclamações para preservação de sua própria competência e autoridade, além de conflitos de competência entre tribunais.
Cabe ao STJ homologar sentenças estrangeiras e análises de pedidos de “federalização” de processos quando houver violação de direitos humanos e risco de descumprimento, pelo Brasil, de tratados internacionais sobre o tema.
No âmbito administrativo, o STJ é responsável pela gestão da Justiça Federal, por meio do Conselho da Justiça Federal , e pela regulamentação de normas e promoção de atividades relacionadas à formação de magistrados federais e estaduais, a partir da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados .
A lista completa de atribuições consta no art. 105 da Constituição Federal .
O Superior tribunal de justiça tem competência originária para julgar habeas data e mandados de segurança contra ministros de estado ou do próprio tribunal, sendo correta a "alternativa e".
Competência do STJ
A competência originária do STJ diz respeito ao início da ação, onde essa será julgada desde o início, sendo assim essas ações originárias são propostas diretamente no STJ para processo e julgamento.
O STJ é responsável principalmente por divergências e problemas em relação as leis federais e os tribunais respectivos que proferirem tais decisões, sendo responsável inclusive por uniformizar decisões acerca de interpretações divergentes.
Para saber mais sobre critérios de competência: https://brainly.com.br/tarefa/45667344
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