Question

Credito tributário é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado pode exigir do particular, o contribuinte ou
responsável, o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, ou seja, é o direito do Estado de exigir do contribuinte e/ou responsável o pagamento do tributo uma vez ocorrido o fato gerador.

Considerando o contexto apresentado, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I A decadência é o fenômeno de extinção direito/dever que a Fazenda Pública tem de lançar, ou seja, constituir o crédito tributário através do lançamento, tendo em vista o decurso do prazo de 5 anos.

PORQUE

II Na atividade de fiscalizar os atos administrativos podem ser: vinculado ou discricionário. Os vinculados são aqueles que se submetem aos estritos limites da lei. Já os discricionários são aqueles que a lei deixa ao administrador público margem de decisão por motivo de conveniência e oportunidade.

A respeito dessas asserções assinale a opção correta.

Escolha uma:
a. As asserções I e II são falsas.
b. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II uma proposição falsa.
c. As asserções I e II são verdadeiras.
d. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
e. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

Answer 1

 As asserções I e II são verdadeiras.