Question

Crédito Tributário é a prestação em moeda ou outro valor nela se possa
exprimir, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm
o direito de exigir do sujeito passivo (contribuinte ou responsável tributário). De acordo com o art. 139 do CTN (BRASIL, 1966) o crédito tributário
decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
A propósito do crédito tributário, indique a alternativa correta.
a) O pagamento, a conversão do depósito em renda, o parcelamento, a
moratória e a remissão extinguem o crédito tributário.
b) Em qualquer caso, a moratória concedida em caráter individual gera
direito adquirido e nunca serão cobrados juros de mora.
c) A lei que concede a moratória pode delimitar a sua aplicabilidade a uma
determinada região do território ou categoria de sujeitos passivos.
d) Quando o sujeito passivo realiza o depósito do montante que ele entende devido, restará suspensa a exigibilidade do crédito tributário.
e) O instituto da transação tributária permite a suspensão do crédito tributário em benefício do contribuinte.

Answer 1

C) A lei que concede a moratória pode delimitar a sua aplicabilidade a uma
determinada região do território ou categoria de sujeitos passivo

Answer 2

Resposta:

c) A lei que concede a moratória pode delimitar a sua aplicabilidade a uma

determinada região do território ou categoria de sujeitos passivos.

Explicação:

Seção II Moratória Artigo 152.