Question

Cortando qualquer discussão a respeito da admissibilidade ou não das provas ilícitas em juízo, a Constituição Federal de 1988 expressamente dispõe que são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos (art.5º, LVI). Pode-se afirmar assim que são totalmente inadmissíveis no processo civil e penal tanto as provas ilegítimas, proibidas pelas normas de direito processual, quanto as ilícitas, obtidas com violações das normas direito material. Como, porém, a proibição de prova ilícita é uma garantia individual com o Estado, predominante é o entendimento na doutrina que possível é a utilização de prova favorável ao acusado ainda que colhida com infringência a direitos fundamentais seus ou de terceiros e, quando produzida pelo próprio interessado (como de gravação de conversa telefônica em caso de extorsão, por exemplo), traduz hipótese de legitima defesa, que exclui a ilicitude. (MIRABETE, Júlio Fabrrini, CÓDIGO PROCESSUAL PENA INTERPRETADO, 11ª edição – São Paulo, Editora Atlas, 2003). De acordo com o texto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I - O artigo 5º, LVI da Constituição Federal de 1988 afirma expressamente que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, outrossim, o Código de Processo Penal reitera, em seu artigo 157, que as prova ilícitas são aquelas que violam normas constitucionais ou legais. PORQUE II - O Brasil adotou a teoria dos frutos da árvore envenenada, em que a prova derivada de meio ilícito não será considerada como tal e, portanto, é vedado que a prova ilícita seja desentranhada dos autos, após ter sua nulidade declarada pelo juiz. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. A asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa. b. As asserções I e II são verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa correta da asserção I. c. A asserção I é uma proposição falsa e a asserção II é uma proposição verdadeira. d. As asserções I e II são proposições falsas. e. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a asserção II não é uma justificativa da asserção I.

Answer 1

A asserção I é verdadeira e a II falsa. A II é falsa em razão da teoria da árvore envenenada dispor exatamente ao contrário do que aduz a questão, ou seja, são ilícitas as provas derivadas de meio também ilícito.

Answer 2

A asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa.