Corresponde exatamente ao disposto na constituição federal sobre a observância dos princípios da impessoalidade e publicidade ao que estamos se referindo
Soluções para a tarefa
Sobre a observância dos princípios da impessoalidade e da publicidade, tais princípios devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Impessoalidade
O princípio da impessoalidade estabelece o dever imparcial de salvaguardar o interesse público, evitando discriminações e privilégios que sejam indevidamente concedidos a indivíduos no exercício de funções executivas.
Além disso, tem como aspecto importante que a atuação do agente público seja atribuída ao Estado, de modo que as conquistas não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas sim à pessoa jurídica a qual está associado.
Publicidade
O princípio da publicidade decorre da obrigação pública formal dos atos administrativos. Assim, os indivíduos têm livre acesso às informações de seu interesse e transparência das ações administrativas. Como os agentes públicos atuam no interesse da coletividade, a proibição de atos sigilosos é corolário da natureza funcional de suas atividades.
Assim, a publicidade do ato administrativo é uma medida destinada a exteriorizar a vontade administrativa ao dar a conhecer ao público o conteúdo do ato administrativo, tornar o conteúdo do ato executório, desencadear o efeito do ato administrativo e permitir o controle da legalidade.
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