Conteúdo do exercício
Olá,
Chegamos à Avaliação On-Line 5, denominada Atividade Contextualizada!
Espero que você aproveite cada informação disponibilizada em nosso material didático e não esqueça de que o seu Tutor também pode auxiliar você na avaliação, caso tenha dúvida, procure-o no Fale com o Tutor.
Lembre-se: sua opinião precisa ser baseada e justificada, respaldando cientificamente seu conhecimento e pensamento, pois não serão aceitas cópias de trechos e/ou postagens sem as devidas referências.
Então vamos lá?
Congresso promulga PEC que transforma proteção de dados pessoais em direito fundamental
Com a promulgação, direito à proteção das informações se torna cláusula pétrea – ou seja, novas leis sobre esse assunto só podem ampliar garantias, e não restringi-las.
“O Congresso promulgou nesta quinta-feira (10/02/22) a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão. O texto, então, passa a valer e fazer parte da Constituição. A PEC inclui no artigo 5º, que trata dos direitos individuais e coletivos, novo trecho que diz ser "assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais". A inclusão torna a proteção de dados pessoais cláusula pétrea – o que significa que qualquer mudança nesse tema terá de ser no sentido de ampliar e resguardar os direitos. Eventuais alterações não poderão fragilizar a proteção à privacidade do cidadão.”
Após leitura do fragmento acima, e uma pesquisa sobre a LGDP (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).Responda os questionamentos apresentados:
1. João tem uma conta em um banco digital, esse banco foi “haqueado” e os dados de João foram expostos para outras empresas e diversas mídias sociais. O banco deverá ser punido por essa exposição? Justifique.
2. As redes sociais facilitam a exposição dos dados pessoais dos indivíduos? Justifique.
Após realizar suas reflexões, elabore um pequeno texto, contendo o mínimo 30 e o máximo de 40 linhas, expondo sua argumentação, acerca do solicitado.
Os critérios avaliativos e níveis de conquista para a Atividade Contextualizada já estão disponíveis na Rubrica de Avaliação.
Soluções para a tarefa
Resposta: Espero ter Ajudado
Explicação:
CONGRESSO PROMULGA PEC QUE MODIFICA DADOS PESSOAIS EM DIREITO FUNDAMENTAL
Com a promulgação, as pessoas passam a terem direitos à proteção de todas suas informações pessoais, ou seja, a lei se torna cláusula pétrea, podendo ampliar como garantia e não as restringis, o texto passa então a ter valor e a fazer parte da Constituição.
Na PEC ela trata no artigo de todos os direitos individuais e coletivos, onde é assegurado nos termos da lei, o direito a proteção de dados pessoais, principalmente nos meios digitais.
A proposta também estabelece que cabe à União organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, união terá competência de legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais, a garantia de uma legislação uniforme é importante, por exemplo, para que as empresas e demais agentes envolvidos tenham melhores condições de se adequarem às regras previstas na LGPD.
A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709 /2018) tem como principal objetivo a proteção aos dados pessoais, prezando pela privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, também está visada na criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.
Além disso, a LGPD estabelece que não importa se a sede de uma organização ou o centro de dados dela estão localizados no Brasil ou no exterior, se há o processamento de informações sobre pessoas, brasileiras ou não, a lei autoriza o compartilhamento de dados pessoais com organismos internacionais e com outros países, desde que observados os requisitos nela estabelecidos.
Para fiscalizar e aplicar penalidades pelos descumprimentos da LGPD, o Brasil conta com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a ANPD, a instituição terá as tarefas de regular e de orientar preventivamente, sobre como aplicar a lei. No entanto, não basta a ANPD (Lei n- 13.853 /2019), e é por isso que a lei Geral de Proteção de Dados Pessoais também prevê a existência dos agentes de tratamento de dados e estipula suas funções.
A garantia de uma legislação uniforme é importante, por exemplo, para que as empresas e demais agentes envolvidos tenham melhores condições de se adequar a LGPD.
Perguntas:
1) João tem uma conta em um banco digital, esse banco foi hackeado e os dados de João foram expostos para outras empresas e diversas mídias sociais. O banco deverá ser punido por essa exposição?
R= Sim, O banco tem o direito de assegurar ao cliente o direito à privacidade, eles devem ser punidos por qualquer vazamento de informações de qualquer que seja o cidadão.
2). As redes sociais facilitam a exposição dos dados pessoais dos indivíduos? Justifique
R= sim, pois a facilidade aos dados pessoais fez com que muitos conseguissem hakear as redes sócias de outras pessoas.