Question

“(...) Consumidores, por definição, somos todos nós.Eles são o maior grupo nocenário econômico, afetando e sendo afetados por quase todas as decisões econômicas, sejam elas públicas ou privadas. Dois terços de todos os gastos na economia advêm dosconsumidores. Mas eles são o único grupo importante na economia que não são efetivamente organizados, cujos pontos de vista muitas vezes não são ouvidos (...)” Assinale a opção correta quanto à legislação consumerista:
Escolha uma:
a. A proteção do consumidor tem sua origem no ordenamento brasileiro com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
b. As regras do Código de Defesa do Consumidor são de aplicação imediata e permitem a prevalência das disposições contratuais.
c. As regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor são de natureza cogente.
d. Os princípios que regem a defesa e proteção do consumidor encontram-se centralizados na Constituição Federal de 1988.
e. Apenas as normas nacionais podem ser invocadas na resolução de conflitos envolvendo as relações consumeristas.

Answer 1

A alternativa correta é a C.

As normas do Direito do Consumidor são de ordem pública e cogentes, além de possuírem caráter social.

São consideradas de ordem pública porque não podem ser afastadas pelas partes em disposição contratual, e visam a proteção da coletividade, possuindo regulamentação estatal.

Ainda, são consideradas cogentes porque possuem proibições que tutelam o interesse geral, além de não poderem ter sua incidência agastada do caso concreto.

Answer 2

As regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor são de natureza cogente. Correto