CONSULTA POPULAR SOBRE A APROVAÇÃO DE UMA LEI
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Referendo é uma consulta popular sobre assunto de grande relevância, no qual o povo manifesta-se sobre uma lei já constituída, ou seja, é uma votação convocada após a aprovação do ato, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta. Na Câmara, são necessários 257 votos favoráveis, e no Senado, 41.
CrislayneThalia:
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