Question

consulplan prefeitura municipal de formiga (mg) advogado social (pref formiga/mg) 2020 considerando a abrangência das normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir. i. o texto constitucional, ao dispor sobre a limitação do poder e ao atribuir uma série de direitos e garantias fundamentais, estabeleceu dispositivos dotados de eficácia jurídica. mas em razão da incompletude da constituição, que não tem como disciplinar todos os interesses e relações da vida, essa eficácia não produz igual grau de efeitos entre as normas constitucionais, que algumas vezes irão requerer a ulterior atividade legislativa para a plena produção de efeitos. ii. existem normas constitucionais que, por possuírem plena normatividade, desde a sua entrada em vigor, produzirão a integralidade de seus efeitos, o que fez com que a doutrina brasileira estabelecesse uma classificação analisando a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, em normas de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata e integral; normas de eficácia contida, com aplicabilidade direta e imediata, mas com abrangência reduzível; e normas de eficácia limitada. iii. quanto aos direitos e garantias fundamentais, tem-se que o melhor entendimento é o que defende, independentemente da completude normativa dos dispositivos que consagram tais direitos, a presunção da aplicabilidade imediata desses direitos. estão corretas as afirmativas

Answer 1

Sobre as normas constitucionais da Prefeitura Municipal de Formiga:

As afirmativas I, II e III, estão corretas.

As constituições federal, estadual e municipal são ferramentas para limitar o poder do Estado, aumentar os direitos e as garantias dos cidadão, além disso, uma constituição supre deficiências nas outras, principalmente a municipal, que foca mais na realidade local.

Algumas normas possuem plena normatividade, produzindo efeitos assim que entram em vigor, as normas constitucionais são assim.

O melhor entendimento dessas normas é aquele que defende os direitos acima de toda a normativa.

Espero ter ajudado!