CONSULPLAN PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA (MG) ADVOGADO SOCIAL (PREF FORMIGA/MG) 2020
Considerando a abrangência das normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir.
I. O texto constitucional, ao dispor sobre a limitação do poder e ao atribuir uma série de direitos e garantias fundamentais, estabeleceu dispositivos dotados de eficácia jurídica. Mas em razão da incompletude da Constituição, que não tem como disciplinar todos os interesses e relações da vida, essa eficácia não produz igual grau de efeitos entre as normas constitucionais, que algumas vezes irão requerer a ulterior atividade legislativa para a plena produção de efeitos.
II. Existem normas constitucionais que, por possuírem plena normatividade, desde a sua entrada em vigor, produzirão a integralidade de seus efeitos, o que fez com que a doutrina brasileira estabelecesse uma classificação analisando a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, em normas de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata e integral; normas de eficácia contida, com aplicabilidade direta e imediata, mas com abrangência reduzível; e normas de eficácia limitada.
III. Quanto aos direitos e garantias fundamentais, tem-se que o melhor entendimento é o que defende, independentemente da completude normativa dos dispositivos que consagram tais direitos, a presunção da aplicabilidade imediata desses direitos.
Estão corretas as afirmativas
I, II e III.
NRA
II e III, apenas.
I e III, apenas.
I e II, apenas.
Soluções para a tarefa
Resposta:
I,II e III
Explicação:
Considerando a abrangência das normas constitucionais é correto o que se afirma nas assertivas I, II e III.
Isto porque é correto afirmar que texto constitucional, ao dispor sobre a limitação do poder e ao atribuir uma série de direitos e garantias fundamentais, estabeleceu dispositivos dotados de eficácia jurídica. Mas em razão da incompletude da Constituição algumas vezes irão requerer a ulterior atividade legislativa (por exemplo por meio de mandado de injunção) para a plena produção de efeitos.
Da mesma forma que é verdadeira a afirmação de que existem normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata e integral; normas de eficácia contida, com aplicabilidade direta e imediata, mas com abrangência reduzível; e normas de eficácia limitada.
Por fim, é também correto dizer que os direitos e garantias fundamentais detém a presunção da aplicabilidade imediata.
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