Question

Constituição Federal do Brasil, em seu Art. 208 na redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009 designa como “ dever do Estado” a garantia

Answer 1

A Constituição Federal do Brasil em seu Art. 208 designa como dever do Estado a educação básica obrigatória e gratuita, dos 4 aos 17 anos, inclusive aos que não tiveram acesso na idade própria.

Quais as principais designações da Emenda Constitucional nº 59, de 2009?

A emenda constitucional de nº59 de 2009 acrescenta e dá nova redação ao Art. 208 da Constituição Federal do Brasil. Entre as principais denominação figuram:

• A Educação Básica como dever do Estado.

• Atendimento ao educando durante sua vida escolar, incluindo transporte e alimentação.
• Plano nacional de educação, de duração decenal, definindo metas e estratégias.
• Estabelecimento da meta de aplicação de recursos públicos na Educação.

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