Question

Constituição do texas 1876 homestead urbano poder para a família ou uma pessoa solteira proteger sua residência de ser executada por dívidas

Answer 1

Olá, sua questão aparentemente ficou incompleta, mas ainda assim consigo te ajudar.

O poder de proteger a residência de ser executada por dívidas é previsto no direito por meio instituto da impenhorabilidade do bem de família, garantia estendida a pessoas solteiras, por meio da Súmula nº 364 do STJ

Sobre a impenhorabilidade do bem de família

• O instituto da impenhorabilidade do bem de família consiste em garantia para que, no caso de dívidas de algum dos membros da família, sejam protegidos da execução bens que são usados em prol da família, de modo que essa não fique desamparada.
• Conforme a Súmula nº 364 do STJ, o conceito de impenhorabilidade de bens de família deve abranger também o bem imóvel que pertença a pessoas que sejam viúvas, solteiras ou separadas, de modo que essas pessoas também não fiquem desamparadas.

• Ainda, quando falamos em impenhorabilidade de bens de família geralmente pensamos somente no bem imóvel / residência, no entanto a impenhorabilidade pode atingir outros bens, como instrumentos profissionais usados para o sustento da família.

Mais sobre penhora de bens para pagamento de dívidas: https://brainly.com.br/tarefa/15521506

Bons estudos!