Constituição da República Federativa do Brasil, Artigo 14:
* 1• O alistamento eleitoral e o voto são:
|- Obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
||- Facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoitos anos.
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c) maiores que dezesseis e menores que dezoito
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