Constituição brasileira de 1988 ficou conhecida como "Constituição Cidadã", por ter sido concebida no processo de redemocratização, iniciado com o encerramento da ditadura militar no Brasil. O documento, em tese, assegurou diversas garantias constitucionais, como as citadas acima. Você acredita que, a República Federativa do Brasil, efetivamente, atingiu os objetivos descritos nos parágrafos do Art. 3º da Constituição? Justifique
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Resposta:
Explicação:O inciso LXII do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 define que a prisão deverá ser publicizada, no sentido de se tornar pública ao juiz competente e à família do acusado, ou a pessoa que ele indique. Esse é um direito de grande importância em um regime democrático e expressa bem o porquê de nossa Constituição ser conhecida como “Constituição cidadã”.
Quer entender melhor o que isso significa, bem como as aplicações desse direito na prática e seu histórico? Então, continue conosco! O Politize!, em parceria com o Instituto Mattos Filho, irá descomplicar mais um direito fundamental nessa série de conteúdos chamada “Artigo Quinto”.
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Para conhecer outros direitos fundamentais, confira a página do projeto, uma iniciativa que visa tornar o direito acessível aos cidadãos brasileiros, por meio de textos, vídeos e podcasts com uma linguagem clara.