Question

Constituem causas de extinção da punibilidade que se relacionam com a ação penal pública condicionada:

Escolha uma:
a. a composição homologada dos danos civis no juizado especial criminal e a decadência.
b. o perdão do ofendido e a composição homologada dos danos civis nos juizado especial criminal.
c. a decadência e a perempção.
d. a perempção e o perdão do ofendido.
e. a decadência e o perdão do ofendido.

Answer 1

a. a composição homologada dos danos civis no juizado especial criminal e a decadência.           Correta.


b. o perdão do ofendido e a composição homologada dos danos civis nos juizado especial criminal.         Incorreta. O perdão do ofendido é da ação penal privada.


c. a decadência e a perempção.      Incorreta. Perempção é da ação penal privada.


d. a perempção e o perdão do ofendido.       Incorreta. Ambos são da ação penal privada.


e. a decadência e o perdão do ofendido.       Incorreta. Perdão do ofendido é da ação penal privada.

Base legal:

              Composição homologada dos danos civis no juizado especial criminal: artigo 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

              Decadência: artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

*** Vale ressaltar que perempção é a inércia do querelante durante a ação penal privada, sendo isso entrave ao curso natural do processo, resultando na extinção da punibilidade do querelado. Isso significa que é cabível somente nas ações penais privadas, até porque, na pública (seja condicionada, seja incondicionada), o interesse coletivo sobre o processo e a eventual punição está presente. ***

Portanto, a resposta é a alternativa A.