Question

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3.º, DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊN

Answer 1

Resposta:

A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

Explicação:

Answer 2

Resposta:

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

Explicação: