Consoante o definido no art. 10 da LC . 95, os artigos desdobram-se em parágrafos ou incisos; os parágrafos em incisos; os incisos em alíneas e as alíneas em itens. Consoante o disposto na LC n. 95, o sinal gráfico referente ao parágrafo é: Escolha uma: a. 1, 2, 3, etc b. a, b, c, etc. c. I, II, III, etc. d. §1º, §2º, §3º, etc. e. Caput
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42
A alternativa correta é a letra D
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4
Resposta:
Letra 'D'
Explicação:
CORRIGIDO PELO AVA
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