Question

Consoante determina a legislação processual penal vigente, será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.



Considerando o contexto, avalie as afirmativas a seguir:



I. A ação penal privada subsidiária da pública, conhecida como ação penal acidentalmente privada (ou supletiva) está diretamente condicionada à inércia absoluta do órgão do Ministério Público.

II. Na ação penal privada subsidiária da pública, a iniciativa é entregue ao particular, sendo que a ação perde a sua natureza pública, ganhando então natureza privada.

III. Se o ofendido (autor da ação penal subsidiária) abandonar a ação ou se mantiver inerte dentro do prazo de 12 meses, o Ministério Público, a qualquer momento, é obrigado a oferecer denúncia até que ocorra a prescrição do crime.

É correto apenas o que se afirma em:

Alternativas:

a)
III.

b)
I e II.

c)
I e III.

d)
II e III.

e)
I.​

Answer 1

Resposta:

letra E

Explicação:

Answer 2

Re questão E (I) corrigido pelo ava

Explicação: