Question

Consoante a Lei nº 9.099/95, que cuida dos juizados especiais cíveis criminais, é CORRETO afirmar que?

Answer 1

Para acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, a parte autora deverá providenciar o pagamento de custas, taxas ou despesas, que não excederão o valor de um salário-mínimo.