Question

Considere que o Prefeito Municipal decidiu que o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – também deve ser atribuição da Municipalidade. Então, o Município passou a notificar as empresas locais para que pagassem os valores relativos ao ICMS, informando que pela seletividade do imposto seria necessária a contribuição. Os empresários, indignados, decidiram não pagar os valores contidos na notificação.

a) O Prefeito pode exigir o pagamento de ICMS dos munícipes?

b) O princípio da seletividade justifica a competência tributária do Município?

Answer 1

Explicação:

a) Somente a prefeitura pode cobrar o IPTU, e somente a unidade federativa (os estados e o distrito federal) podem cobrar o ICMS. Uma das regras simples do direito tributário é que somente quem pode cobrar um imposto é quem pode modificar as regras do jogo em relação à sua cobrança

b)O princípio da seletividade refere-se à discricionariedade concedida ao legislador para que, no momento da determinação da alíquota de uma determinada mercadoria ou serviço, fosse estabelecida de acordo com a sua importância, a fim de distinguir as essenciais daquelas supérfluas.