Considere que Mévio sequestrou Tércia e a manteve refém por 15 dias, em constante negociação com policiais militares que estavam do lado de fora da casa.
Quando ocorreu o sequestro, a pena para o crime era de um a três anos de reclusão. No dia 12º em que Mévio mantinha Tércia refém, em uma permanência do crime de sequestro, entrou em vigor lei que alterou o art. 148 do Código Penal e aumentou a pena para o crime: passou a ser reclusão de quatro a seis anos.
Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao ser processado e julgado, qual lei penal deverá ser aplicada ao crime permanente acima descrito?
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a) A lei penal da data de início do crime.
b) Reclusão de 1 a 3 anos.
c) A média entre as leis.
d) A lei penal posterior ao início do crime, de 4 a 6 anos de reclusão.
e) A lei que for mais benéfica ao réu.
olá!
no caso em questão podemos afirmar que a resposta correta é a letra d, qual seja: d) A lei penal posterior ao início do crime, de 4 a 6 anos de reclusão.
isso porque no caso em questão devemos aplicar a súmula 711 do STF, qual seja: Súmula 711 A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
no caso em questão temos um laro exemplo de crime permanente, qual seja: o crime de sequestro.
espero ter ajudado!
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