Question

Considere que Mévio sequestrou Tércia e a manteve refém por 15 dias, em constante negociação com policiais militares que estavam do lado de fora da casa.


Quando ocorreu o sequestro, a pena para o crime era de um a três anos de reclusão. No dia 12º em que Mévio mantinha Tércia refém, em uma permanência do crime de sequestro, entrou em vigor lei que alterou o art. 148 do Código Penal e aumentou a pena para o crime: passou a ser reclusão de quatro a seis anos.

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao ser processado e julgado, qual lei penal deverá ser aplicada ao crime permanente acima descrito?




A
A lei penal da data de início do crime.

B
Reclusão de 1 a 3 anos.

C
A média entre as leis.

D
A lei penal posterior ao início do crime, de 4 a 6 anos de reclusão.

E
A lei que for mais benéfica ao réu.

Answer 1

Alguém sabe por favor ?

Answer 2

Para responder esta pergunta é necessário conhecer a súmula 711 do STF.

A regra é que lei penal mais gravosa não se aplica aos crimes anteriores e lei penal mais benéfica retroagirá.

Assim, para a maioria dos crimes do código penal, aplica-se a lei do momento da prática do crime, salvo se lei posterior for mais benéfica ao réu.

ex. num crime de homicído aplica-se a pena prevista no momento em que houve a morte, ainda que no curso da instrução procesual a pena venha a ser aumentada.

Ocorre que nos casos de crime continuado ou crimes permanentes, como os efeitos do crime se prolongam no tempo, o STF pacificou o entendimento que se aplica a lei que rege a matéria no momento da cessação do crime, ainda que esta seja mais gravosa.

Súmula 711- STF- A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA.

No caso do problema, trata-se de um crime permanente (sequestro), que apenas cessa seus efeitos quando o refém é libertado e portanto aplicável a súmula 711 do STF.

Dessa forma, deve se aplicado a nova lei, ainda que mais grave.

Assim, a resposta do problema é a letra "d"- pena de quatro a seis anos