Question

Considere que determinado município editou uma Lei definindo a alíquota de determinado tributo em 10% e estipulou multas em valor de 5%. Logo em seguida, uma nova lei foi editada, reduzindo o valor da alíquota do tributo para 8% e o valor das multas para 3%.

Analisando a hipotética acima, tendo como base o Princípio constitucional da Irretroatividade, Assinale a alternativa correta.

Escolha uma:
a.
Serão aplicados o valor da alíquota de 10% e da multa 5%.

b.
Desde que não tenha transitado em julgado, o valor da multa será o de 5%.

c.
Serão aplicadas as alíquotas de 8% para alíquota e de 3 % para a multa, independente da data da ocorrência do fato gerador.

d.
Independente da data do fato gerador, será aplicada a alíquota conforme a nova lei em vigência.

e.
O valor da alíquota do tributo será de 10% da data do fato gerador.

Answer 1

Resposta:

Acho que é a alternativa C.

Explicação: