Question

Considere que as prefeituras de Recife e Olinda, municípios do Estado de Pernambuco, tenham se juntado a este e à União para unidos constituírem um consórcio público com personalidade jurídica de direito público.

Answer 1

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público constitui uma associação pública, de natureza autárquica.

Nele tem-se vigente as leis de ratificação do protocolo de intenções. Constitui também uma sociedade privada que não apresenta fins econômicos, tendo atendimento dos requisitos da legislação civil. Contudo, devem ser observadas as normas de direito público no que diz respeito à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e também à admissão de seus empregados públicos que são regidos pela CLT.

Questão incompleta, tentei ajudar.

Bons estudos!