Question

Considere que a Prefeitura Municipal de Campina Grande/Paraíba, adquiriu por meio de licitação, 100 (cem) impressoras – modelo 2021, que serão destinadas a 10 secretarias do município. O custo da aquisição foi de R$ 100.000,00 (cem mil reais). As impressoras em uso – modelo 2015, substituídas pelas novas impressoras – modelo 2021, foram vendidas para a Prefeitura Municipal de Lagoa Seca – Paraíba, município vizinho que demandava impressoras usadas para comprar. MONTEIRO, Daniela Carla; SONCIN, Juliano Miqueletti. Licitações e Contratos na Administração Pública. Maringá: Unicesumar, 2014. Em posse do contexto acima e das ideias que ele transmite, pode-se afirmar que a conduta adotada pela Prefeitura Municipal de Campina Grande, vendendo as impressoras para a Prefeitura Municipal de Lagoa Seca, foi: Alternativas Alternativa 1: Incorreta, pois para vender os computadores que não lhe servia mais a Prefeitura Municipal de Campina Grande deveria ter aberto um leilão. Alternativa 2: Incorreta, pois para vender as impressoras que não lhe servia mais a Prefeitura Municipal de Campina Grande deveria ter aberto uma licitação. Alternativa 3: Correta, ao passo que a Prefeitura Municipal de Campina Grande fez uso do que determina o Art. 25 da Lei n.º 8.666/93, ou seja, optou por licitação inexigível. Alternativa 4: Correta, ao passo que a Prefeitura Municipal de Campina Grande fez uso do que determina o Art. 17 da Lei n.º 8.666/93, ou seja, optou por licitação dispensada. Alternativa 5: Correta, ao passo que a Prefeitura Municipal de Campina Grande fez uso do que determina o Art. 24 da Lei n.º 8.666/93, ou seja, optou por licitação dispensável.

Answer 1

Resposta:

Alternativa 4:

Correta, ao passo que a Prefeitura Municipal de Campina Grande fez uso do que determina o Art. 17 da Lei n.º 8.666/93, ou seja, optou por licitação dispensada.

Explicação:

Licitação dispensada é aquela assim declarada, pela própria Lei, sendo que os casos de licitação dispensada estão regulados no art. 17, incisos I e II da Lei 8.666/93.

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 17

 I.

  "e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)"

 II.

 "f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe."