Question

Considere o texto abaixo:

A lei 8.666 diz que se a administração pública quiser alienar um imóvel adquirido por dação em pagamento, ela pode fazer por concorrência ou leilão. A concorrência é a modalidade mais garantidora e célere. A própria lei permite que o administrador escolha a forma de atuar. Isso é mérito, é discricionariedade. Quando a lei diz isso, ela permite ao administrador estabelecer a melhor forma de atuação dentro dos limites da lei, e a margem de escolha dentro dos limites estabelecidos na lei.

Acerca do poder discricionário, assinale a alternativa correta:

a.
O agente possui ampla liberdade para realizar atos


b.
O agente possui liberdade apenas quanto ao modo.


c.
O agente possui liberalidade quanto ao tempo de realização do ato.


d.
O Agente possui liberdade quando prevista em lei.


e.
O agente deve realizar o ato conforme a lei.

Answer 1

Resposta:

Alternativa (e) O agente deve realizar o ato conforme a lei