Question

Considere o seguinte texto:  […] Representa a Lei Maria da Penha elevada expressão da busca das mulheres brasileiras por igual consideração e respeito. Protege a dignidade da mulher, nos múltiplos aspectos, não somente como um atributo inato, mas como fruto da construção realmente livre da própria personalidade. Contribui com passos largos no contínuo caminhar destinado a assegurar condições mínimas para o amplo desenvolvimento da identidade do gênero feminino […]. [ADI 4.424, voto do rel. min. Marco Aurélio, j. 9-2-2012, P, DJE de 1º-8-2014.]  Assinale a alternativa correta acerca da Lei Maria da Penha:

a. Descabe interpretar a Lei Maria da Penha de forma dissociada do Diploma Maior e dos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil, sendo estes últimos normas de caráter supralegal também aptas a nortear a interpretação da legislação ordinária.

b. A Lei Maria da Penha está relacionada às políticas públicas de proteção à mulher, ao homem, e a toda pessoa que se encontra em relação familiar. Porém não existe ligação com o princípio da dignidade da pessoa humana.

c. Apesar do nome, a lei Maria da Penha não protege às mulheres de forma ampla, e não possui ligação interna ou externa com os direitos humanos.

d. A Lei Maria da Penha busca prevenir a violência doméstica praticada contra os homens.

e. A Lei Maria da Penha necessita de interpretação isolada, sem condições de análise dos preceitos ético e penais do sistema brasileiro. ​

Answer 1

Resposta:

Explicação:

Answer 2

Resposta:

a. Descabe interpretar a Lei Maria da Penha de forma dissociada do Diploma Maior e dos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil, sendo estes últimos normas de caráter supralegal também aptas a nortear a interpretação da legislação ordinária.

Explicação: