Considere o seguinte julgado: "Não pode, portanto, lei ordinária, sob pena de inconstitucionalidade por invasão de competência, ingressar na esfera de competência da lei complementar para derrogá-la" (MS 20. 382/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, DJ 09/11/90) Acerca das normas gerais de direito tributário, assinale a alternativa correta: Escolha uma:
Soluções para a tarefa
A alternativa correta referente as normas gerais de direito tributário, é a Letra A: Normas “gerais” não significam normas “genéricas”, mas sim “aptas a vincular todos os entes federados e os administrados”.
Das Normas Gerais do Direito Tributário
As normas gerais de direito tributário orientam a gestão geral das instituições públicas.
Nesse sentido, por terem recebido a competência tributaria, por força de dispositivos específicos da Constituição Federal, não podem legislar livremente sobre os tributos, ficando sujeitos, por exemplo, às regras estabelecidas pela Código Tributário Nacional, recebido pela Constituição com status de lei complementar
As respectivas leis em matéria tributária em seu papel na resolução de conflitos de competência entre os entes federativos ou na definição de limites constitucionais aos poderes tributários, de modo que o dispositivo que possa conter leis tributárias comuns torna-se fútil.
Complemento da Questão
Acerca das normas gerais de direito tributário, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.
Normas “gerais” não significam normas “genéricas”, mas sim “aptas a vincular todos os entes federados e os administrados”.
b.
As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada às leis ordinárias, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1º, da CF de 1967/1969) quanto sob a Constituição atual (art. 146, III, b, da CF de 1988).
c.
As contribuições de seguridade social, por terem natureza tributária, submetem-se às normas gerais de direito tributário, as quais são reservadas às leis ordinárias.
d.
A observância de normas gerais em matéria tributária é algo relativo, afinal, há notória flexibilidade quanto à aplicação de princípios de modo a garantir certo imperativo de segurança jurídica, assegurando, assim, tratamento centralizado a alguns temas para que seja possível estabilizar legitimamente expectativas.
e.
O Código Tributário Nacional (CTN) foi recebido pela Constituição de 1988 com o status de lei ordinária, embora seja formalmente uma lei complementar (Lei n.º 5.172/1966)
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