Question

Considere o seguinte julgado: "Não pode, portanto, lei ordinária, sob pena de inconstitucionalidade por invasão de competência, ingressar na esfera de competência da lei complementar para derrogá-la" (MS 20.382/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, DJ 09/11/90) Acerca das normas gerais de direito tributário, assinale a alternativa correta

Answer 1

Normas "gerais" não significam normas "genéricas", mas sim "aptas a vincular todos os entes federados e os administrados." Corrigido pelo AVA

Answer 2

Resposta:

Normas “gerais” não significam normas “genéricas”, mas sim “aptas a vincular todos os entes federados e os administrados”.