Considere o seguinte julgado do supremo tribunal federal: "imposto de importação: alteração das alíquotas, por ato do executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei: cf, art. 153, § 1º. (. ) o que a constituição exige, no art. 150, iii, a, é que a lei que institua ou que majore tributos seja anterior ao fato gerador. No caso, o decreto que alterou as alíquotas é anterior ao fato gerador do imposto de importação. Assinale a alternativa que aponta o princípio tributário referido na decisão do supremo tribunal federal: escolha uma:
Soluções para a tarefa
De acordo com o enunciado e a análise das alternativas, podemos concluir que a alternativa correta, a respeito do princípio tributario mencionado pelo Supremo Tribunal Federal, é a letra B - Princípio da Irretroatividade.
De que forma ocorre a retroatividade?
Devido ao Princípio da Irretroatividade, a lei deve abranger os fatos geradores após sua entrada em vigor, não pode recorrer a situações passadas. Portanto, aplicamos a lei aplicável no momento do fato gerador. No entanto, o artigo 106 do CTN prevê “exceções” à regra, indicando que a retroatividade pode ocorrer em duas situações, no caso de uma lei interpretativa e de uma lei mais favorável no âmbito do direito penal tributário.
Acreditamos que a continuação da sua pergunta seja esta:
"a. Princípio da Isonomia Tributária
b. Princípio da Irretroatividade
c. Princípio da Legalidade Tributária
d. Princípio da Anterioridade
e. Princípio da Vedação ao Confisco"
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