Question

Considere o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: "Imposto de importação: alteração das alíquotas, por ato do Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei: CF, art. 153, § 1º. (...) O que a Constituição exige, no art. 150, III, a, é que a lei que institua ou que majore tributos seja anterior ao fato gerador. No caso, o decreto que alterou as alíquotas é anterior ao fato gerador do imposto de importação.

Assinale a alternativa que aponta o princípio tributário referido na decisão do Supremo Tribunal Federal:

Escolha uma:
a.
Princípio da Isonomia Tributária

b.
Princípio da Irretroatividade

c.
Princípio da Legalidade Tributária

d.
Princípio da Anterioridade

e.
Princípio da Vedação ao Confisco

Answer 1

RESPOSTA: Princípio da Irretroatividade

Answer 2

A alternativa que aponta o princípio tributário referido na decisão do Supremo Tribunal Federal é b.  Princípio da Irretroatividade

O princípio da irretroatividade penal e aquela que proíbe que, uma  determinada por Lei como conduta ilícita, os efeitos penais, incriminantes e condenatórios dessa Lei retroajam anteriormente à vigência dessa.

Espero ter ajudado.