Considere o caso seguinte: com o objetivo de garantir o livre acesso aos diversos hospitais situados na região, edita-se uma lei que proíbe manifestações na avenida principal da cidade, lugar tradicional de reuniões e composta por seis faixas de rolamento.
Como juiz, decida se a lei é constitucional, utilizando na fundamentação as regras que integram o princípio da proporcionalidade.
Soluções para a tarefa
A norma é parcialmente inconstitucional. É desproporcional impedir totalmente o direito de manifestação em área de grande visibilidade, mas ele pode ser regulamentado.
Tanto o direito à vida, que pode ser efetivado com o acesso aos hospitais e liberdade de locomoção, quanto o direito à liberdade de expressão são direitos fundamentais que não podem ser hierarquizados.
As manifestações costumam fechar todas as vias da cidade, impedindo acesso a importante área hospitalar. Porém, seria mais sensato a lei permitir o fechamento de somente uma ou duas vias de cada lado, invés de impedir manifestações nessa área da cidade.
Não é inconstitucional, isso porque nenhum direito é absoluto e, caso seja necessário entre dar prioridade para um direito em detrimento de outro, o direito mais fundamental e básico ganha prioridade, como é o caso do direito à vida e à saúde em detrimento do direito de liberdade de expressão.
Direitos constitucionais podem ser limitados?
Sim, desde que não haja possibilidade de garantir ele ou se for preciso para garantir um direito ainda mais importante, como é o caso apresentado na questão que pode por em risco a vida de pessoas.
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