Considere o caso a seguir: Frente às informações descritas, responda: 1) Você, ao matar o animal de propriedade alheia, cometeu crime de dano, descrito no Art. 163, CP (Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa). Sendo assim, você poderá ser punido mesmo alegando que estava apenas repelindo o perigo ou a agressão injusta? 2) Qual dispositivo legal dá guarida à sua conduta? Escreva sua resposta no campo abaixo:
Soluções para a tarefa
Resposta:
1) Como minha ação repeliu uma injusta agressão à minha integridade física e usei moderadamente minha arma, pois apenas um tiro que foi suficiente para matar o animal. Mesmo o fato sendo típico, eu não serei punido porque o direito não pode exigir que coloque minha vida em risco para preservar a vida do animal. Por isso, a ilicitude da conduta é excluída.
2) Artigo 25, do Código Penal, que estabelece "Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.".
Explicação:
Dispositivos do código penal resguardam minhas ações.
Legítima defesa
O agente não poderá ser punido. O enunciado deixa claro que poderá ser alegado que o autor (você) estava repelindo perigo ou agressão injusta. Nesses casos, trata-se de legítima defesa, a qual gera uma excludente de ilicitude prevista no artigo 23, inciso II do Código Penal.
Hipóteses para a excludente de ilicitude previstas no ordenamento jurídico (art. 23, Código Penal):
- Se o autor estiver em estado de necessidade.
- Ao se tratar da legítima defesa.
- Quando o autor estiver cumprindo estritamente o dever legal dele ou exercendo regularmente o seu direito.
Convém ressaltar que o autor não pode cometer a infração (crime ou contravenção) com excesso doloso ou culposo, pois nesses casos ele responderá pelo ato. Conforme expresso pelo parágrafo único do artigo 23 do CP.
Confira mais informações sobre as excludentes de ilicitude e seus requisitos: https://brainly.com.br/tarefa/49164742.
