Question

Considere as seguintes assertivas relativas aos direitos de personalidade: I. Os direitos de personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. II. Médicos que realizam procedimentos cirúrgicos de emergência sem autorização serão responsabilizados juridicamente, uma vez que a lei os obriga, em casos mais graves, que imponham risco de vida, a não atuarem sem o devido consentimento. III.A ofensa ao direito de personalidade é imprescritível, mas a pretensão à sua reparação em danos morais está sujeita a prazos prescricionais por ter caráter patrimonial. Diante delas, podemos afirmar que: Escolha uma: a. Apenas II e III estão corretas. b. Todas estão corretas. c. Apenas II não está correta. d. Apenas I não está correta. e. Apenas III não está corre

Answer 1

Resposta: O gabarito da questão é letra "C", isto é, somente o item II está incorreto.

Explicação: Quanto ao item I: Código Civil, Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Já quanto ao item II, a ofensa perdura no tempo/espaço. No entanto, quanto ao direito de pretensão (o direito de ir a justiça requerer reparação ao dano sofrido), este sofre a limitação do instituto da prescrição, que, nos moldes do art. 206, §3, do Código Civil, prescreve em 03 anos.