Question

Considere as seguintes assertivas:


I – A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.


II – Podemos citar como exemplos de fontes formais primárias do Direito Tributário: a Constituição brasileira de 1988; a Lei 8.212/1991 que instituiu o plano de custeio da seguridade social; a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n. 1924/2020 que dispõe sobre as regras da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.


III – Podemos citar como exemplos de fontes formais primárias do Direito Tributário: a Emenda Constitucional n. 103/2019 que, dentre outras alterações, modificou de 15% para 20% a alíquota da contribuição social sobre o lucro para os Bancos a partir de 03/2020; a Resolução n. 15/2017 do Senado Federal que suspendeu a expressão equiparado a trabalhador autônomo da Lei 8.212/1991; a Constituição brasileira de 1988.


Marque a opção correta:


a. Estão corretas SOMENTE as afirmativas I e II.

b. Estão corretas SOMENTE as afirmativas II e III.

c. Está correta APENAS a afirmativa II.

d. Estão corretas SOMENTE as afirmativas I e III.

e. Está correta APENAS a afirmativa I.

Answer 1

Resposta:

Explicação: