Question

Considere as assertivas: I. O princípio da unidade orçamentária, prevista no artigo 165, da CF/88, assegura que o orçamento deve ser elaborado em um documento único. II. A receita ordinária é a entrada constante, periódica ou permanente, ou seja, aquela anualmente prevista, que ingressa com regularidade e é usada para atender às despesas regulares do Estado. a. I e II estão corretas. b. I e II estão incorretas. c. I está correta e a II está incorreta. d. I está incorreta e a II está correta. e. Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Answer 1

A resposta correta é a letra D) I está incorreta e a II está correta.

O principio da unidade orçamentário costumava refletis a necessidade dos estados de ter apenas uma única peça dentro de um orçamento.

Entretanto, a constituição Federal, ali no seu Art. 165, diz que, devem ser levados em consideração os três pilares das leis orçamentarias, sendo eles:

• Plano plurianual

• A lei das diretrizes orçamentários

• A lei do orçamento anual.

Com isso, pode-se concluir que, existem novas disposições da CF/88,  qual frisa que o principio da unidade deve-se ser analisado sob uma nova ótica.

Bons estudos!