Question

Considere as assertivas abaixo sobre as penas restritivas de direito:
I- As penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, representam uma
alternativa ao cárcere. Através dela, busca-se reprimir a conduta sem o desgaste e
sem os desnecessários traumas decorrentes da restrição da liberdade, quando
aplicada a crimes de menor potencial ofensivo.
II- As penas restritivas de direito têm por características autonomia e a
Substitutividade.
III- A pena restritiva de direitos reverte à pena de prisão, quando ocorrer o
descumprimento injustificado da restrição imposta
Estão corretas as assertivas:
Alternativas:
A)
I, II e III
B)
Apenas I
C)
Apenas II e III
D)
Apenas IIII​

Answer 1

Resposta: Alternativa A

Explicação:  

I - (CORRETA) As penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, representam uma alternativa ao cárcere. Através dela, busca-se reprimir a conduta sem o desgaste e sem os desnecessários traumas decorrentes da restrição da liberdade, quando aplicada a crimes de menor potencial ofensivo.

II - (CORRETA) “As penas restritivas de direito têm por características autonomia e a

Substitutividade.” As penas restritivas de direito têm por características:

a) Autonomia - não podem ser cumuladas com as penas privativas de liberdade; não são meramente acessórias.

b) Substitutividade - primeiramente o juiz fixa a pena privativa de liberdade, e depois, na mesma sentença, substitui pela pena restritiva de direitos.

III - (CORRETA) III - A pena restritiva de direitos reverte à pena de prisão, quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. CP, art. 44, § 4º.