Considere as assertivas abaixo, julgando-as como corretas ou incorretas. I. O art. 5º, §1º, da CF/88, afirma que os direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata. Por isso, ninguém poderá ser privado do exercício de qualquer direito ou garantia fundamental sob o argumento de que o referido direito ou garantia está contido em norma programática ainda pendente de regulamentação. II. Os fundamentos da República Federativa do Brasil, tais como soberania, cidadania, pluralidade política, possuem eficácia plena. III. Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil são valores, objetivando o bem-estar social, constituindo, por conseguinte, normas de natureza programática que devem ser observadas pelos governos para elaborar e executar as políticas públicas. É correto o que se afirma em: Escolha uma: a. I e II, apenas. b. III, apenas. c. I, II e III. d. II e III, apenas. e. I, apenas.
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É correto o que se afirma em I, II e III.
claudiashirley:
I, II e III, Correto.
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A Constituição Federal é o dispositivo que contém os fundamentos do ordenamento jurídico brasileiro, bem como a organização administrativa e dos poderes.
Ainda, a carta constitucional possui um rol de direitos fundamentais, presentes no art. 5º, que são considerados cláusulas pétreas e não podem sofrer modificações que impliquem em prejuízo.
A constituição brasileira é classificada como uma constituição dirigente, pois estabelece metas a serem cumpridas no médio a longo prazo, não tendo necessariamente aplicabilidade imediata.
As afirmativas I, II e III estão corretas – alternativa C.
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