Question

Considere as afirmativas abaixo:

I − A lei não obsta o uso de assinaturas digitais fora do padrão ICP-Brasil, desde que a declaração de vontade seja aceita pelas partes, as quais gerarão os efeitos pretendidos.

II − A Medida Provisória n. 2.200-2 de 2001, em seu artigo 10º, prescreve que as declarações de vontade ratificadas por assinaturas digitais apostas por meio de certificados digitais expedidos pela Instituição de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) são consideradas autênticas em relação a quem as utiliza.

III – A MP 2.200 de 2001 retirou a validade do uso de outras formas de assinatura digital que não aquelas com uso de certificação digital nos moldes ICP-Brasil.

Quais das afirmativas acima estão corretas?


Escolha uma:


a. III, apenas.

b. II e III.

c. I, apenas.

d. I e III.

e. I e II.

Answer 1

seria a letra:
(e) I e II