Question

Considere as afirmativas a seguir e assinale a opção CORRETA:


a.

Pode haver previsão de crime e pena via emenda constitucional.


b.
A ameaça estatal de imposição de pena nao está condicionada a existência de lei.


c.
Pode se afirmar que crime e contravenção penal são a mesma coisa, em todos os sentidos.


d.
Legalidade sob o ponto de vista formal significa submissão ao processo legislativo correto.

Answer 1

Resposta:

D. Legalidade sob o ponto de vista formal significa submissão ao processo legislativo correto.

Explicação: