Question

Considere as afirmações abaixo, sobre os atos administrativos.I - É discricionário o ato quando o agente o pratica com estrita vinculação à lei, sem levar em conta critérios de conveniência e oportunidade.II - Os atos administrativos trazem em si a presunção de legitimidade.III- A autoexecutoriedade é atributo do ato administrativo.Quais estão corretas?
A) Apenas I.
B) I, II e III.
C) Apenas I e II.
D) Apenas II.
E) Apenas II e III

Answer 1

A alternativa correta é a E) Apenas II e III

Atos administrativos são aqueles advindos da vontade da Administração Pública na sua função própria, com supremacia perante o particular, sob as regras do regime jurídico administrativo, de forma unilateral, já que os bilaterais são ditos contratos administrativos.

Caso os efeitos jurídicos sejam produzidos na área do direito administrativo, tratar-se-á de um fato administrativo, como no caso da morte de um servidor público (que gera a vacância do cargo anteriormente ocupado por ele), ou do simples decurso do tempo (que gera a prescrição administrativa).

Espero ter ajudado.

Answer 2

Resposta:

Explicação:

Letra : E