Question

Considere a seguinte situacao hipotetica:É regularmente publicada lei do Estado de Sao Paulo dispondo que o imposto sobre operacoes relativas a circulacao de mercadorias e sobre prestacoes de servicos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicacao(ICMS) Nao incide sobre vendas feitas por restaurantes naquele estado.Na mes epoca,e regularmente publicada lei do Estado do Rio de Janeiro dispondo,em sentido oposto,que o ICMS deve incidir sobre essas operacoes,em seu territorio.Assinale a alternativa correta:a)Ha antinomia,ja que as normas sao contraditorias e tem vigencia simultanea.B)Ha antinomia,ja que,embora as normas nao sejam contraditorias,ha vigencia simultanea.C)nao ha antinomia,porque nao ha contradicao entre os comandos normativos.D)Nao ha antinomia,porque a vigencia das normas refere-se a espacos distintos.E)Nenhuma das alternativas anteriores e correta.

Answer 1

D)Nao ha antinomia,porque a vigencia das normas refere-se a espacos distintos.