Question

Considere a seguinte situação hipotética:
 A presidente Dilma Rousseff, almejando aumentar a arrecadação do IPI sobre a venda do aço em todo território nacional, editou o decreto XXXX/2013, majorando a alíquota do tributo em 10 pontos percentuais. O descreto em questão foi publicado no dia 1º de fevereito de 2013, com a disposição que a alíquota em questão passaria a ser aplicada a partir dos fatos geradores de 1º de março de 2013.
O gerente de determinar empresa siderúrgica do estado do Pará o consultou sobre a validade da referida cobrança bem como sobre os prazos dispostos no decreto, eles estão corretos ? 

Answer 1

Se não me engano entra ai direito administrativo , codigo civil e constituição , provavelmente sim e em realção a decreto o poder executivo determina o prazo para sua efetiva validade , acredito que não está errado em analisar mas da base legal o governo pode fazer isso e bom dar uma olhada na lei de introdução as normas ao direito brasileiro.