Considere a redação do artigo 150, VI, a, da Constituição Federal: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (...)"
A partir desse dispositivo, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.
O dispositivo constitucional referido trata da chamada imunidade recíproca conferida à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, e tem por objetivo impedir a tributação mútua entre os entes, garantindo o equilíbrio federativo, a autonomia, bem como a forma Federativa do Estado, nos termos do art. 60, § 4º, I, da CF. As entidades da Administração Indireta desses entes políticos, como as autarquias, não fazem jus à esse tipo de imunidade.
b.
O dispositivo constitucional referido trata da chamada imunidade recíproca conferida à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, e tem por objetivo impedir a tributação mútua entre os entes, garantindo o equilíbrio federativo, a autonomia, bem como a forma Federativa do Estado, nos termos do art. 60, § 4º, I, da CF. As entidades da Administração Indireta desses entes políticos, como as autarquias, fazem jus à esse tipo de imunidade, desde que os imóveis objeto de exação, no caso do IPTU, tenham relação com a finalidade essencial da autarquia.
c.
O dispositivo constitucional referido trata da chamada imunidade recíproca conferida à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, e tem por objetivo impedir a tributação mútua entre os entes, garantindo o equilíbrio federativo, a autonomia, bem como a forma Federativa do Estado, nos termos do art. 60, § 4º, I, da CF. As entidades da Administração Indireta desses entes políticos, como as autarquias, fazem jus à esse tipo de imunidade, sem exceção.
d.
O dispositivo constitucional referido trata da chamada isenção recíproca conferida à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, e tem por objetivo impedir a tributação mútua entre os entes, garantindo o equilíbrio federativo, a autonomia, bem como a forma Federativa do Estado, nos termos do art. 60, § 4º, I, da CF. As entidades da Administração Indireta desses entes políticos, como as autarquias, não fazem jus à esse tipo de isenção.
e.
O dispositivo constitucional referido trata da chamada isenção recíproca conferida à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, e tem por objetivo impedir a tributação mútua entre os entes, garantindo o equilíbrio federativo, a autonomia, bem como a forma Federativa do Estado, nos termos do art. 60, § 4º, I, da CF. As entidades da Administração Indireta desses entes políticos, como as autarquias, fazem jus à esse tipo de isenção, desde que os imóveis objeto de exação, no caso do IPTU, tenham relação com a finalidade essencial da autarquia.
Soluções para a tarefa
O dispositivo constitucional referido trata da chamada imunidade recíproca conferida à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, e tem por objetivo impedir a tributação mútua entre os entes, garantindo o equilíbrio federativo, a autonomia, bem como a forma Federativa do Estado, nos termos do art. 60, § 4º, I, da CF. As entidades da Administração Indireta desses entes políticos, como as autarquias, fazem jus à esse tipo de imunidade, desde que os imóveis objeto de exação, no caso do IPTU, tenham relação com a finalidade essencial da autarquia.
Resposta:
B - O dispositivo constitucional referido trata da chamada imunidade recíproca conferida à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, e tem por objetivo impedir a tributação mútua entre os entes, garantindo o equilíbrio federativo, a autonomia, bem como a forma Federativa do Estado, nos termos do art. 60, § 4º, I, da CF. As entidades da Administração Indireta desses entes políticos, como as autarquias, fazem jus à esse tipo de imunidade, desde que os imóveis objeto de exação, no caso do IPTU, tenham relação com a finalidade essencial da autarquia.
Explicação:
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