Question

Considere a redação do artigo 150, VI, a, da Constituição Federal: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (...)" A partir desse dispositivo, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. O dispositivo constitucional referido trata da chamada imunidade recíproca conferida à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, e tem por objetivo impedir a tributação mútua entre os entes, garantindo o equilíbrio federativo, a autonomia, bem como a forma Federativa do Estado, nos termos do art. 60, § 4º, I, da CF. As entidades da Administração Indireta desses entes políticos, como as autarquias, fazem jus à esse tipo de imunidade, sem exceção. b. O dispositivo constitucional referido trata da chamada isenção recíproca conferida à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, e tem por objetivo impedir a tributação mútua entre os entes, garantindo o equilíbrio federativo, a autonomia, bem como a forma Federativa do Estado, nos termos do art. 60, § 4º, I, da CF. As entidades da Administração Indireta desses entes políticos, como as autarquias, não fazem jus à esse tipo de isenção. c. O dispositivo constitucional referido trata da chamada isenção recíproca conferida à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, e tem por objetivo impedir a tributação mútua entre os entes, garantindo o equilíbrio federativo, a autonomia, bem como a forma Federativa do Estado, nos termos do art. 60, § 4º, I, da CF. As entidades da Administração Indireta desses entes políticos, como as autarquias, fazem jus à esse tipo de isenção, desde que os imóveis objeto de exação, no caso do IPTU, tenham relação com a finalidade essencial da autarquia. d. O dispositivo constitucional referido trata da chamada imunidade recíproca conferida à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, e tem por objetivo impedir a tributação mútua entre os entes, garantindo o equilíbrio federativo, a autonomia, bem como a forma Federativa do Estado, nos termos do art. 60, § 4º, I, da CF. As entidades da Administração Indireta desses entes políticos, como as autarquias, fazem jus à esse tipo de imunidade, desde que os imóveis objeto de exação, no caso do IPTU, tenham relação com a finalidade essencial da autarquia. e. O dispositivo constitucional referido trata da chamada imunidade recíproca conferida à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, e tem por objetivo impedir a tributação mútua entre os entes, garantindo o equilíbrio federativo, a autonomia, bem como a forma Federativa do Estado, nos termos do art. 60, § 4º, I, da CF. As entidades da Administração Indireta desses entes políticos, como as autarquias, não fazem jus à esse tipo de imunidade.

Answer 1

RESPOSTA CORRETA: O dispositivo constitucional referido trata da chamada imunidade recíproca conferida à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, e tem por objetivo impedir a tributação mútua entre os entes, garantindo o equilíbrio federativo, a autonomia, bem como a forma Federativa do Estado, nos termos do art. 60, § 4º, I, da CF. As entidades da Administração Indireta desses entes políticos, como as autarquias, fazem jus à esse tipo de imunidade, desde que os imóveis objeto de exação, no caso do IPTU, tenham relação com a finalidade essencial da autarquia.